Novidades Legislativas
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2023/M, de 16 de março
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.
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