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Novidades Legislativas
Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro
Estado de emergência
13-01-2021
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.
Ver diploma
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Decreto-Lei n.º 110/2025, de 25 de setembro
19-09-2025
Portaria n.º 317/2025/1, de 19 de setembro