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Novidades Legislativas
Resolução da Assembleia da República n.º 220/2026, de 28 de julho
Comunidades de energia renovável
28-07-2026
Recomenda ao Governo que agilize o processo de apoio à criação de comunidades de energia renovável.
Ver diploma
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Resolução da Assembleia da República n.º 222/2026, de 28 de julho
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2026/M, de 27 de julho
27-07-2026
Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, de 27 de julho