Novidades Legislativas
Resolução da Assembleia da República n.º 222/2026, de 28 de julho
Recomenda ao Governo que acelere o registo das unidades de produção para autoconsumo e das comunidades de energia renovável.
Recomenda ao Governo que acelere o registo das unidades de produção para autoconsumo e das comunidades de energia renovável.
