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Novidades Legislativas

Resolução da Assembleia da República n.º 99/2021, de 31 de março

Património do Estado

Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património imóvel do Estado, abandonado e devoluto, situado na Região Autónoma dos Açores, a favor desta.

Ver diploma