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Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2026, de 8 de junho
Ordenamento do território
08-06-2026
Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Abrantes.
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05-06-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2026, de 5 de junho
03-06-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2026, de 3 de junho