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Novidades Legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2021, de 12 de outubro

Desafetação do domínio público militar

Desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da Região Autónoma da Madeira o imóvel designado por «M1.08.F01.11 - Blocos habitacionais junto ao Farol de S. Jorge».

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