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Novidades Legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2026, de 31 de julho

Ordenamento do território
31-07-2026

Alteração do Programa da Orla Costeira Ovar ― Marinha Grande, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017, de 10 de agosto.

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