Notícias Novidades Legislativas Novidades de Jurisprudência Temas em Análise Opinião JURÍDICO EVENTOS MULTIMÉDIA AUTORES O QUE É?
* indicates required
Novidades Legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022, de 7 de janeiro

Ordenamento do território

Adapta o Programa de Transformação da Paisagem ao Plano de Recuperação e Resiliência.

Ver diploma