Notícias Novidades Legislativas Novidades de Jurisprudência Temas em Análise Opinião JURÍDICO EVENTOS MULTIMÉDIA AUTORES O QUE É?
* indicates required
Novidades Legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022, de 7 de janeiro

COVID-19

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Ver diploma