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Novidades Legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2022, de 14 de janeiro

Habitação

Autoriza a realização da despesa com o financiamento a 100 % de contratos de comparticipação, celebrados entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., e o município de Lisboa, para financiar 256 habitações ao abrigo do Programa 1.º Direito e do Plano de Recuperação e Resiliência.

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