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Novidades Legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2023, de 20 de janeiro

Alojamento estudantil
20-01-2023

Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

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