Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de junho

Situação de calamidade

23-06-2020

Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

Ver diploma

ÚLTIMAS

22-01-2025
Portaria n.º 19/2025/1, de 22 de janeiro

14-01-2025
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2025, de 14 de janeiro

06-01-2025
Lei n.º 1/2025, de 6 de janeiro

31-12-2024
Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro

31-12-2024
Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de oito prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.