Notícias Novidades Legislativas Novidades de Jurisprudência Temas em Análise Opinião JURÍDICO EVENTOS MULTIMÉDIA AUTORES O QUE É?
* indicates required
Novidades Legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30 de maio

COVID-19

Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Ver diploma