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Novidades Legislativas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho
Situação de contingência e alerta
31-07-2020
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Ver diploma
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Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro