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Novidades Legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2020, de 9 de outubro

Ordenamento do território
09-10-2020

Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe.

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