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Novidades Legislativas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021, de 22 de julho
Situação de calamidade
22-07-2021
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
Ver diploma
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Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro