Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
MULTIMÉDIA
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
ASSINAR
ENTRAR
Novidades Legislativas
Notícias
Novidades Legislativas
Novidades de Jurisprudência
Temas em Análise
Opinião
JURÍDICO
EVENTOS
Multimédia
Conversar Direito
Direito ao Assunto
Destaque Legal
E-NEWS
AUTORES
O QUE É?
>
*
indicates required
Email
*
Novidades Legislativas
Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho
Garantias
25-07-2024
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
Ver diploma
ÚLTIMAS
13-10-2026
Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro
30-09-2026
Portaria n.º 447-A/2026/1, de 30 de setembro
25-09-2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2026, de 25 de setembro
22-09-2026
Decreto-Lei n.º 191/2026, de 22 de setembro
21-09-2026
Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro