Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho

IMT e IS

20-06-2024

Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

Ver diploma

ÚLTIMAS

02-09-2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2024, de 2 de setembro

29-08-2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024, de 29 de agosto

21-08-2024
Declaração de Retificação n.º 32/2024/1, de 21 de agosto

07-08-2024
Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto

07-08-2024
Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de nove prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, Sofia Galvão Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez - Proença de Carvalho e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.