>

Novidades Legislativas

Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto

Alojamento Local

07-08-2024

Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.

Ver diploma

ÚLTIMAS

13-09-2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2024, de 13 de setembro

13-09-2024
Declaração de Retificação n.º 34/2024/1, de 13 de setembro

10-09-2024
Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro

02-09-2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2024, de 2 de setembro

29-08-2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024, de 29 de agosto

O que é o Imojuris?

O IMOJURIS é um serviço de informação jurídica na área do Direito Imobiliário, gerido pela Vida Imobiliária, e que conta com o contributo de um conjunto de nove prestigiadas sociedades de advogados de reconhecido mérito: Abreu Advogados, Garrigues, Morais Leitão, PLMJ, RSA Advogados, Sofia Galvão Advogados, SRS Legal, Uría Menéndez e Vieira de Almeida & Associados.
O IMOJURIS abrange as seguintes áreas temáticas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; e Turismo & Hotelaria.

Iberian.Property | Observatorio Inmobiliario | Revista Centros Comerciales | Vida Imobiliária
© 2024 Iberinmo grupo