* indicates required
Novidades Legislativas

Portaria n.º 136/2024/1, de 3 de abril

Alojamento estudantil
03-04-2024

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.

Ver diploma