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Novidades Legislativas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024, de 5 de fevereiro

Recursos hídricos
05-02-2024

Aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030).

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