Opinião

Alterações ao regime do Processo de Inventário: um regresso ao velho paradigma

Ana Margarida Costa - Advogada | RSA LP

15-11-2019

A transferência da competência do tratamento dos processos de inventário para os cartórios notariais, instrumentalizada através da anterior Lei 23/2013 de 5 de março, teve por finalidade agilizar a sua tramitação e descongestionar os Tribunais. Esta solução legislativa, além de nunca ter obtido o consenso da comunidade jurídica não alcançou os objetivos a que se propôs.

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