Opinião

A Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos: Um Conto Emaranhado

Valéria Polska | Advogada Associada | RSA - Raposo Subtil e Associados

21-10-2024

O procedimento de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos encontra-se plasmado no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), que regula a instalação, exploração e funcionamento de todos os estabelecimentos dotados de um conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares, que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração.

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