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Opinião

A (im)previsibilidade da Administração Tributária na aquisição de imóveis integrados em empreendimentos turísticos

André Batoca | RSA LP – Rede de Serviços de Advocacia de Língua Portuguesa
29-10-2015
A instalação de empreendimentos turísticos sujeitos ao regime de propriedade plural, com utilidade turística anteriormente reconhecida.
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