Mais Habitação: as alterações ao regime dos Golden Visa

De referir, como aspetos positivos desta proposta, que ainda assim peca por tardia face ao impacto negativo que já terá resultado da publicitação dos termos da inicial proposta, o facto da mesma não ter quaisquer efeitos retroativos aos processos em curso até à data em que vier a ser aprovada esta Lei. 

E embora fique vedado o acesso a estes vistos por via de atividade para investimento nos termos previstos no art. 90º-A da Lei 23/2007, de 4 de julho (artigo que se prevê vir a ser revogado na íntegra), mantém-se a possibilidade de renovação dos já emitidos, ainda que ao abrigo do regime anterior a estas alterações, passando, no entanto a ser alterada a sua designação para autorização de residência para imigrantes empreendedores (vistos D2). 

Uma das alterações que também assume especial relevância diz respeito à manutenção da aplicação do regime do atual art. 90º-A aos pedidos de autorização de residência para investimento que estejam pendentes de procedimentos de controlo prévio na respetiva Câmara Municipal. Ou seja, aplicação a casos em que já foi apresentado o pedido de autorização para residência por via deste regime e cuja finalização aguarda aprovações camarárias para efeitos de finalização do investimento. 

Neste caso há que atender ao previsto no Regime Juridico de Urbanização e Edificação (RJUE) o qual refere como procedimentos de controlo prévio a licença, comunicação prévia e autorização de utilização. Pelo que, nos casos em que o investimento se refere a um determinado imóvel, cujo investimento carece de licença ou autorização e já foi apresentado o respetivo pedido junto da Câmara, continuar-se-á a aplicar aos mesmos os requisitos do regime que ora se pretende revogar. Têm especial relevância para casos de investimento imobiliário de cariz turístico, em que haja processo de aprovação a decorrer na Câmara.