Opinião

O que muda na contratação pública em Portugal

Fernando Oliveira Silva | Presidente do Conselho Diretivo do IMPIC

30-11-2017

Como é do conhecimento geral, foi publicado no passado dia 31 de agosto de 2017, o Decreto-Lei nº 111-B/2017, que procede à nona alteração do Código dos Contratos Públicos. Trata-se de uma profunda reforma do quadro jurídico nacional de contratos públicos, em grande parte, motivada pela necessidade de transpor diretivas europeias de 2014, sobre a matéria.

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