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Opinião

O regime do «arrendamento acessível»

Ana Afonso | Faculdade de Direito – Escola do Porto – da UCP
Com o objetivo de dar resposta às necessidades habitacionais dos agregados familiares com rendimentos intermédios – as famílias cujo rendimento ultrapassa o limiar do apoio social, mas não é suficiente para aceder a uma habitação adequada ao preço de mercado –, o legislador português criou o «Programa de Arrendamento Acessível», pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.
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