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Opinião

RJUE em revisão: menos controlo prévio, mais responsabilidade e novos riscos

Ana Rodrigues de Almeida | Sócia Contratada | Abreu Advogados
05-01-2026
Em janeiro de 2024 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 10/2024, conhecido como Simplex Urbanístico, que alterou vários diplomas do regime urbanístico.
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