Temas em Análise

A anunciada mudança dos Vistos Gold e a (in)certeza do fim!

João Ricardo Nóbrega e Pedro Gonçalves Paes | Sócio Administrador e Sócio | RSA

29-01-2021

No passado dia 22 de dezembro de 2020, ao abrigo da Lei n.º 2/2020 de 31 de março - que autorizou o Governo a rever o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho e as suas sete posteriores alterações), veio o Governo aprovar a alteração do regime jurídico das autorizações de residência para a atividade de investimento (vulgarmente denominadas por ARI ou “Vistos Gold”).

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