Temas em Análise

A Lei do Orçamento de Estado para 2018 e o Imobiliário

Mariana Guedes da Costa - Advogada | ABREU ADVOGADOS

12-04-2018

A Lei n.º 114/2017 de 29 de Dezembro de 2017, publicada no Diário da República n.º 249/2017, Série I, de 2017-12-29, aprovou a Lei de Orçamento de Estado para 2018 (“LOE 2018”). Conforme é já usual, por via da entrada em vigor desta lei foram introduzidas significativas alterações com impacto no imobiliário.

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