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Temas em Análise

A decisão do STA sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas de reabilitação urbana

Dinis Tracana, Associado Coordenador na Área de Fiscal | Benedita Lacerda, Consultora Sénior na Área de Público – Direito do Urbanismo | Rita Medalho, Associada Sénior na Área de Fiscal | PLMJ
15-07-2025
No passado dia 26 de março de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo (‘STA’) proferiu um acórdão uniformizador de jurisprudência no âmbito do Processo n.º 012/24.9BALSB, nos termos do qual clarificou quais os requisitos que determinam a aplicação da taxa reduzida de 6% de IVA nas operações de empreitada de reabilitação urbana, tal como previstas na verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA.

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