Temas em Análise
A decisão do STA sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas de reabilitação urbana
Dinis Tracana, Associado Coordenador na Área de Fiscal | Benedita Lacerda, Consultora Sénior na Área de Público – Direito do Urbanismo | Rita Medalho, Associada Sénior na Área de Fiscal | PLMJ
15-07-2025
No passado dia 26 de março de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo (‘STA’) proferiu um acórdão uniformizador de jurisprudência no âmbito do Processo n.º 012/24.9BALSB, nos termos do qual clarificou quais os requisitos que determinam a aplicação da taxa reduzida de 6% de IVA nas operações de empreitada de reabilitação urbana, tal como previstas na verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Conteúdo Exclusivo para Assinantes
AINDA NÃO É ASSINANTE
No IMOJURIS encontra toda a Informação Jurídica relevante na área do
Imobiliário:
- Notícias sobre a atualidade jurídica do imobiliário;
- Textos de análise e de opinião jurídica;
- Novidades sobre a produção legislativa;
- A jurisprudência mais recente.
Conteúdos de valor acrescentado
o IMOJURIS agrega informação sobre diversas áreas jurídicas do imobiliário, através de um conjunto de
cadernos temáticos, que incluem: Sumário Executivo; Faqs; Legislação aplicável; Jurisprudência mais
relevante. Os Assinantes têm acesso a todos os conteúdos noticiosos premium e às áreas temáticas
subscritas: Arrendamento Urbano; Compra e Venda e Propriedade Horizontal; Construção; Direito
Financeiro Imobiliário; Fiscalidade do Imobiliário; Ordenamento e Gestão do Território; Reabilitação
Urbana; Retail & Centros Comerciais; Sociedades e M&A Imobiliário; Turismo & Hotelaria.
Escolha a modalidade de assinatura que melhor se adapta às suas necessidades
AQUI