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Temas em Análise

A finalidade da licença de utilização e o arrendamento

Mariana Guedes da Costa - Advogada | ABREU ADVOGADOS
27-03-2017
O tema que nos ocupa prende-se com a finalidade da licença de utilização emitida para determinado prédio ou fracção autónoma e a sua relação com o instituto do arrendamento.

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