Temas em Análise

A preferência no fracionamento e emparcelamento de prédios rústicos

António de Araújo Costa - Advogado | ABREU ADVOGADOS

19-05-2017

O objectivo do emparcelamento rural é concentrar e corrigir a configuração dos prédios rústicos, garantir o aproveitamento dos recursos e dos valores naturais, assim como valorizar a biodiversidade e a paisagem, potenciando a melhoria da qualidade de vida da população rural e o correcto ordenamento fundiário.

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