Temas em Análise

A protecção da casa de morada de família nos processos de execução fiscal

Marina Silveira | ABREU ADVOGADOS

05-09-2016

Em discussão já desde o final do ano passado e após algumas polémicas, entrou em vigor no passado dia 24 de Maio de 2016 a Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio, que visa a protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal e que estabelece restrições à venda de imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

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