Temas em Análise

A responsabilidade pelo pagamento das quotas de condomínio no âmbito da locação financeira imobiliária

Filipe Pereira Duarte | ABREU ADVOGADOS

08-02-2016

O contrato de locação financeira encontra-se regulado pelo Decreto-Lei (DL) n.º 149/95, de 24 de Junho, sendo a sua alteração mais recente de 25 de Fevereiro de 2008. Nos termos legais, a locação financeira pode ter como objecto bens móveis ou imóveis, resultando, em ambos os casos, para locador e locatário, obrigações decorrentes das distintas posições jurídicas que assumem.

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