Temas em Análise

A sujeição dos condomínios ao regime jurídico do RCBE

Mariana Guedes da Costa - Advogada | ABREU ADVOGADOS

05-01-2018

A Lei n.º 89/2017 de 21 de Agosto aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo, transpondo o capítulo III da Directiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. O referido regime entrou em vigor em Novembro de 2017.

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