Temas em Análise
AL em frações autónomas destinadas a habitação - Acórdão Uniformizador de Jurisprudência
Maria Carolina Gonçalves e Filipa Moraes Vaz | MORAIS LEITÃO
25-07-2022
Recentemente, o STJ uniformizou jurisprudência no sentido de não ser permitida a exploração de uma fração autónoma como alojamento local (AL), quando esta se destina a habitação no título constitutivo de propriedade horizontal (PH). As dúvidas/incertezas quanto ao seu efeito e implicações práticas, junto dos operadores e entidades envolvidos, são muitas.
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