Temas em Análise

Ainda sobre a Nova Lei de Bases da Habitação

Ana Flor | Advogada | ABREU ADVOGADOS

30-09-2019

A 5 de julho de 2019 foi aprovada na Assembleia da República, a primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal, contendo os princípios orientadores do direito à habitação e traçando as linhas mestras de definição e abrangência deste conceito.

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