Temas em Análise

Ainda sobre o Imposto do Selo nos terrenos para construção – novas ilegalidades, novas oportunidades

Catarina Fernandes e Martim Teixeira | Advogados | URÍA MENÉNDEZ

15-01-2019

A verba 28.1 da TGIS é provavelmente um dos normativos tributários que mais tinta fez correr nos tribunais, quer judiciais quer arbitrais, e que, mesmo após a sua revogação e concomitante substituição deste Imposto do Selo pelo Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, mantém a sua atualidade em virtude de estarem ainda a correr prazos para contestar as liquidações do Imposto do Selo emitidas em 2015 e 2016.

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