Temas em Análise

Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

Maria Cabral Azevedo | Maria Eduarda Borges | ABREU ADVOGADOS

03-09-2018

O principal propósito das alterações aprovadas foi a inclusão no RGOIC das regras relativas à organização e ao exercício da atividade de gestão de OIC que se encontravam previstas no Código dos Valores Mobiliários, com vista a evitar a dispersão e diluição das normas que pautam a atividade das entidades gestoras de OIC.

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