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Temas em Análise

Alterações ao regime do alojamento local

Pedro Morais Vaz - Advogado | VdA
17-09-2018
Foi publicada em Diário da República, a 22 de agosto, a Lei nº 62/2018, que altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (“AL”), previsto no Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto.

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