Temas em Análise

As alterações legislativas no âmbito da reabilitação urbana

Filipe Pereira Duarte | ABREU ADVOGADOS

16-12-2019

No dia 15 de novembro de 2019 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, com o objetivo de passar a reabilitação da exceção à regra, adequando o enquadramento legal da construção às exigências e especificidades da reabilitação.

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