Temas em Análise

As mais recentes alterações aprovadas ao NRAU

Pedro Teixeira de Sousa | Rita Xavier de Brito | URÍA MENÉNDEZ

06-06-2017

Volvidos 5 anos desde a reforma do NRAU em 2012, que visou flexibilizar o mercado de arrendamento em Portugal, foram recentemente aprovados na Assembleia da República 2 projetos de lei que introduzem novas alterações ao regime jurídico do arrendamento urbano e um regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

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