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Temas em Análise

As novas regras do licenciamento dos empreendimentos turísticos

Margarida Osório Amorim | Diogo Belard Correia | PLMJ
06-12-2017
O programa nacional de modernização do Estado, comummente conhecido como Simplex, veio impor algumas novas medidas ao procedimento de instalação de empreendimentos turísticos.

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