Temas em Análise

As novidades do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Filipa Torres Martins | ABREU ADVOGADOS

10-12-2018

Entrou em vigor, no passado dia 21 de outubro, o novo Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (adiante abreviadamente designado por AL), pela mão da Lei 62/2018, de 22 de agosto, a qual dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto.

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