Temas em Análise

As recentes alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local

Pedro Teixeira de Sousa - Advogado | URÍA MENÉNDEZ

29-10-2018

A lei n.º 62/2018, de 22 de agosto (“Lei n.º 62/2018”), que aprovou a segunda alteração ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (“RJAL”), veio impor restrições acrescidas ao exercício desta atividade, com o intuito de mitigar os seus impactos negativos.

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