Temas em Análise

Destaque ou Fracionamento: A relevância da terminologia técnica associada à divisão jurídica de prédios

Maria Goreti Rebêlo | Consultora Sénior, Equipa de Imobiliário e Turismo | PLMJ

02-03-2026

O objetivo do destaque e do fracionamento é, na sua essência, o mesmo: a divisão de um prédio em partes menores, com vista a criar parcelas de terreno que se constituam como prédios novos (porque física e juridicamente autonomizados) ou que sejam integradas noutros prédios (quando não autonomizadas predialmente). A referida divisão é, pois, o resultado da ação de desanexação de parcela(s) de um prédio já existente.

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