Temas em Análise

IVA, Reabilitação Urbana e Segurança Jurídica: o que muda com o novo Acórdão de Uniformização do Supremo Tribunal Administrativo

António Castro Caldas, Sócio | Catarina Fernandes, Associada Coordenadora de Direito Fiscal | URÍA MENÉNDEZ

20-06-2025

Foi recentemente proferido, no âmbito do recurso n.º 012/24.9BALSB, um acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA), no qual se decidiu que para que uma empreitada de reabilitação urbana beneficie da taxa reduzida de IVA constante da verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA (Verba 2.23), o imóvel objeto de reabilitação tem de estar localizado numa área de reabilitação urbana (ARU) com uma operação de reabilitação urbana (ORU) aprovada. O presente artigo visa delimitar o alcance prático e o âmbito de aplicação do referido acórdão.

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