Temas em Análise

Novo Regime da Estruturação Fundiária

Maria Goreti Rebêlo | URÍA MENÉNDEZ

05-12-2016

O desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais e o aproveitamento racional dos recursos naturais são objetivos há muito preconizados na Lei n.º 86/95, de 01-09, que estabeleceu as Bases do Desenvolvimento Agrário, e implementados primordialmente através dos regimes do emparcelamento rural e do fracionamento de prédios rústicos estabelecido no DL n.º 384/88, de 25-10, e no DL n.º 103/90, de 22-03, ambos atualmente revogados.

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